A Casa dos Conselhos Municipais de Mogi Mirim já organiza, em meio à pandemia, as reuniões dos conselhos que têm ocorrido de forma virtual. Nesse período, a Comissão de Registro, Acompanhamento, Monitoramento de Entidades e Avaliação de Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está analisando projetos encaminhados pelas Organizações da Sociedade Civil inscritas no Conselho, com vistas a inscrição no Edital que o Itaú Social abre para os Fundos da Criança e do Adolescente, conhecido como Edital FIA.
Já o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Mogi Mirim (CMDPIMM) fez um levantamento de dados dos idosos acolhidos nas Instituições de Longa Permanência (ILPIs) e na iniciativa privada de atendimento a idosos para compor a planilha de dados solicitada pelo Governo do Estado, que está mapeando este segmento da população institucionalizada.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS), em sua plenária presencial com distanciamento social e uso de máscaras pelos membros, aprovou a renovação de convênios com a Santa Casa de Mogi Mirim e também o Relatório Anual de Gestão 2019 da Secretaria de Saúde.
Coordenada por Maria Aparecida Rossi, a Casa dos Conselhos foi instituída através da Lei nº 6.186 de 14 de maio de 2020. O órgão localizado na rua Marciliano, 610, Centro, já viabiliza o funcionamento de 13 conselhos municipais.
O que é
A Constituição Federal do Brasil de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, foi elaborada no processo de redemocratização pela Assembleia Constituinte. Ela é assim considerada pela ampliação dos direitos fundamentais através da “consolidação do Estado democrático de direito”.
Com isso, a sociedade civil iniciou sua participação apresentando novas demandas, discutindo o orçamento, fazendo o controle social, dentre outras, numa relação entre Estado e Sociedade Civil através dos Conselhos Municipais, também conhecidos como Conselhos Participativos. Conselho Municipal é uma instância de participação do Poder Público e Sociedade Civil, com a mesma quantidade de membros, para formulação e implementação das políticas públicas.
