A Auditoria Fiscal da Prefeitura divulgou que está aberto o prazo para preenchimento da DIPAM A (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios) pelos produtores rurais – agropecuários e hortifrutigranjeiros. A data limite para a execução desse serviço será o dia 31 de março.
A DIPAM A é um documento que, regularizado nos municípios, deve ser obrigatoriamente enviado todos os anos à Secretaria de Estado da Fazenda, formalizando a execução de vendas realizadas pelos produtores, independentemente do produto comercializado.
A entrega é necessária, já que a declaração compõe o Índice de Participação do Município. Este instrumento é utilizado pelo governo estadual para a realização de repasse de recursos para as cidades paulistas.
A demonstração dos talões de notas fiscais para realização do preenchimento da DIPAM é gratuita e deve ser feita no Setor de Auditoria Fiscal, localizado na Rua Dr. José Alves, 129, fundos com a Rua Marciliano, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 16h30. Informações mais específicas podem ser obtidas pelos telefones 3814-1008 / 1017 /1025.
