O convênio entre a União e o Mogi Mirim foi efetivado pelo “Acordo de Cooperação Federativa”.
Mas o que é o Sistema Nacional de Cultura?
O SNC estimula e integra as políticas públicas culturais implantadas pelos governos federal, estadual e municipal para que todos os projetos tenham continuidade, mesmo com a alternância de governos.
Funciona da seguinte forma: os estados e municípios assinam o termo de adesão ao SNC e a partir daí se comprometem a implantar no município ou estado a estrutura cultural exigida pelo Ministério. Em contrapartida, o MinC oferece todo o apoio para o desenvolvimento de políticas culturais.
Conforme determina o Sistema Nacional de Cultura, os municípios deverão instituir o Sistema Municipal de Cultura (SMC), por meio de lei própria. Nesta Lei devem estar previstas a estrutura e os objetivos de, pelo menos, cinco componentes:
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Órgão Gestor |
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Conselho Municipal de Política Cultural |
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Conferência Municipal de Cultura |
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Plano Municipal de Cultura |
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Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (Fundo) |
A formação dos Conselhos possui 50% de membros da sociedade civil e 50% de membros do poder público.
A Lei do Procultura, atualmente em discussão no Senado, estabelece que a União destinará, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Cultura aos estados, municípios e Distrito Federal, por meio de transferência a fundos públicos. A transferência é condicionada à existência do Plano de Cultura, Fundo de Cultura e Conselho de Política Cultural. Pelas novas regras, os primeiros beneficiados serão os municípios que saírem na frente e constituírem seus Sistemas Municipais de Cultura.
Já foi elaborado o Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Cultura em Mogi Mirim.
