Na segunda-feira (1) iniciou o programa de Pagamento Incentivado (PI). A iniciativa da Secretaria de Finanças permite desconto de até 100% de juros e multas para pagamentos à vista em débito fiscal inscrito na dívida ativa.
O benefício é temporário, pois a partir de 1º de setembro o percentual de anistia dos juros e multas será de 95%, enquanto em novembro o desconto passará a ser de 80%.
Os contribuintes já podem procurar o Setor de Dívida Ativa, à rua Dr. José Alves, para regularizar seus débitos com descontos até o dia 20 de dezembro. Atualmente, o município possui mais de R$ 200 milhões em créditos a receber e, a fim de auxiliar população, a Prefeitura em parceria com a Câmara Municipal viabilizou o PI por meio da concessão de descontos.
O Pagamento Incentivado também é uma oportunidade, inclusive para aqueles que estão com problema de bloqueios judiciais por conta da dívida com a Prefeitura. Quem tem bens bloqueados ou até com risco de penhora pode-se valer desse pagamento à vista com desconto para regularizar sua situação.
A ação não se trata de um refis, uma vez que não há possibilidade de parcelamento dos débitos e, sim, desconto na quitação à vista, contudo, quem já aderiu a outros programas de parcelamentos de débitos também pode procurar o Setor de Dívida Ativa e fazer uma simulação para saber se a adesão ao PI é mais interessante.
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Pagamento Incentivado (PI) 2019 |
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Período |
Descontos de juros e multas no pagamento à vista |
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1º de julho a 31 de agosto |
100% |
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1º de setembro a 31 de outubro |
95% |
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1º de novembro a 20 de dezembro |
80% |
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PI – Pagamento Incentivado
Qual o desconto? 100%, 95% ou 80% nos juros e multas de mora calculados sobre o valor principal atualizado monetariamente, a depender do mês de adesão ao programa Como deve ser feito o pagamento? À vista Para que tipo de débito? Débitos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, protestados ou não, regularmente inscritos na dívida ativa Qual o prazo do PI? 1º de julho a 20 de dezembro de 2019 Como aderir? Procure o Setor de Dívida Ativa da Prefeito – Dr. José Alves, 129, Centro. |
