Caso aprovado pela AGU, dinheiro poderia voltar aos cofres públicos para investimentos em áreas essenciais, como a saúde
Na última quinta-feira (2), o Prefeito Paulo de Oliveira e Silva e a Secretária de Relações Institucionais, Maria Helena Scudeler de Barros, estiveram em Brasília para uma reunião na Advocacia Geral da União.
Eles foram recebidos pelo Advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal e por mais sete Procuradores da República.
O encontro teve por objetivo viabilizar um acordo com a União para o perdão da dívida da municipalidade em relação aos precatórios da antiga Fepasa, em áreas que estão sendo utilizadas para serviços de utilidade pública.
Em uma dessas áreas, por exemplo, fica o CEM (Centro de Especialidades Médicas). A área é Federal, e após processo de desapropriação, vem sendo utilizada pelo município há anos, para prestar um serviço público essencial à população.
De acordo com a Lei Federal 12.348/2010, “ficam convalidadas as desapropriações sobre imóveis não operacionais da extinta RFFSA realizadas por outros entes da Federação, desde que o apossamento ou a imissão na posse tenham ocorrido antes de 22 de janeiro de 2007”.
A mesma Lei Federal ainda aponta que a “União está autorizada a celebrar acordos, renunciar valores, principais e acessórios, nas ações que trata o caput, até a quitação total dos precatórios, desde que as áreas desapropriadas estejam sendo utilizadas ou sejam destinadas a projeto de reabilitação de centros urbanos, funcionamento de órgãos públicos ou execução de políticas públicas, sem fins lucrativos”.
RENÚNCIA
O caso de Mogi Mirim em relação às áreas desapropriadas da antiga Fepasa se enquadra perfeitamente na Lei Federal. Por isso, o Município está solicitando a recuperação judicial dos valores depositados junto à 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista, onde tramita o processo.
“Mogi Mirim já fez diversos protocolos junto à SPU (Secretaria do Patrimônio da União - Regional São Paulo) para a convalidação parcial dos imóveis. Agora, estamos dando mais um passo, indo direto a Brasília para tentar solucionar, em definitivo, esta questão”, comentou a Secretária de Relações Institucionais, Maria Helena.
Com o apoio da Advocacia Geral da União, Mogi Mirim pretende fazer cumprir seu direito - garantido por Lei Federal - e recuperar o pagamento de precatórios referente às áreas desapropriadas da antiga Fepasa e, atualmente, exploradas para atividades de utilidade pública.
“Mogi Mirim já depositou judicialmente de 8 a 10 milhões de reais em precatórios. Caso a União renuncie a tais valores, o dinheiro pode retornar à municipalidade, diminuindo consideravelmente as obrigações de amortização de pagamento de dívidas consolidadas, otimizando o orçamento municipal e possibilitando maiores investimentos em áreas essenciais, como a Saúde Pública”, ressaltou o Prefeito Paulo Silva.
Fotos: divulgação
